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Quinta-feira, 25 de Setembro de 2008

Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão

da carta dirigida aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República
Os Verdes    
Bloco de Esquerda    
PS 1/10  Grupo Parlamentar do PS informa ter encaminhado documentação sobre o "atropelo à Lei..." para o responsável pela área do Ordenamento do Território, A. e Poder Local e para a Coordenadora dos Deputados eleitos pelo Círculo da Algarve. 
PCP 25/09 endereça pergunta para o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
PSD 19/09 acusa recepção
CDS 18/09 informa de envio para os Deputados da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Território

Carta dirigida dia 16 aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República por correio postal e CD, por email a todos os deputados e ainda à Procuradoria-Geral da Republica, Provedor de Justiça e ao IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local) também carta de teor idêntico.
Aos
Grupos Parlamentares na
Assembleia da República
Lisboa
Olhão,16 de Setembro de 2008
 
Exmos. Srs.
 
Deputados da Assembleia da República
 
Somos Olhão! é um movimento de cidadania em Olhão e vem junto do vosso Grupo Parlamentar apresentar a denúncia de um atropelo à lei e à Democracia verificado no nosso concelho praticado pela respectiva Câmara Municipal a propósito da elaboração do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão.
 Historial:
Data
Descrição
anexo
On-line
28/Maio/2008
Deliberação camarária em mandar elaborar o Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão.
1
Informação constante no Aviso da C.M.O. publicado no jornal Olhanense
1/Julho/2008
Publicação no Diário da República do Aviso da Câmara Municipal de Olhão n.º 19159/2008
2
Diário da República
 
2/Julho/2008
Publicado no jornal “Correio da Manhã” e” Diário de Notícias” o Aviso que anuncia o prazo para consulta pública no dia anterior
3
 
18/Julho/2008
O processo não existia de facto neste dia para consulta pública na sede da Junta de Freguesia de Olhão
4
Carta da Presidente da Junta onde reconhece implicitamente.
22/Julho/2008
Reclamação da associação cultural APOS junto do IGAL
5
28/Julho/2008
Fim prazo para consulta pública.
Reclamação de um cidadão junto do IGAL
6 e 7
e
29/Julho/2008
Carta protesto enviada por um cidadão ao Presidente da Assembleia Municipal de Olhão, Dr. Filipe Ramires
8
Todo o mês de Julho
Não foi afixado qualquer avuso nos “lugares de costume”
 
 
Todo o mês de Julho
Não foi disponibilizada no site da Câmara qualquer informação, obrigatória, sobre o assunto
 
9
Reconhecido pelo Presidente da Câmara, Eng. Francisco Leal na entrevista ao jornal barlavento
11/Agosto/2008
Carta dirigida pela APOS às bancadas do PS, PSD e CDU
10
 
Entrevista do Presidente da Câmara de Olhão, Eng. Francisco Leal, ao jornal “barlavento”.
É anunciado, nesta entrevista, por iniciativa no momento do alargamento do prazo até dia 3 de Setembro.
11 e 12
 
- edição em papel a 28/08/08
-edição  online a 10/09/08
11/Setembro/2008 Resposta do Presidente da Assembleia Municipal a carta/protesto de 29 de Julho 13 carta
 
 
Pela gravidade dos factos, pela importância para Olhão de que se reveste este Plano de Pormenor somos a esperar que esta denúncia tenha eco nessa Assembleia.
Somos
Olhão!
 
publicado por SO! às 22:32
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opiniões/sugestões/críticas e etc.:
De Lourenço Mendonça a 28 de Setembro de 2008 às 18:31
Caros Amigos,
Bem hajam pelo trabalho que estão a fazer.
Mais do que um comentário, quero contribuir com alguns artigos actualizados do decreto que regula a política de ordenamento do território.
Um abraço do
Lourenço Mendonça
DECRETO-LEI nº. 380/99, de 22 de Setembro

Versão consolidada vigente desde: 24 Setembro 2007; Última alteração legislativa: DL n.º 316/2007, de 19 de Setembro
Artigo 2º. Sistema de gestão territorial
1 - A política de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema de gestão territorial, que se organiza, num quadro de interacção coordenada, em três âmbitos:
• a) O âmbito nacional;
• b) O âmbito regional;
• c) O âmbito municipal.
2 - …
3 - …
4 - O âmbito municipal é concretizado através dos seguintes instrumentos:
• a) Os planos intermunicipais de ordenamento do território;
• b) Os planos municipais de ordenamento do território, compreendendo os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor.
Artigo 6º. Direito de participação
1 - Todos os cidadãos, bem como as associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais, têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
2 - O direito de participação referido no número anterior compreende a possibilidade de formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos procedimentos de elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação, bem como a intervenção na fase de discussão pública que precede obrigatoriamente a aprovação.
3 - As entidades públicas responsáveis pela elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial divulgam, designadamente através da comunicação social:
• a) A decisão de desencadear o processo de elaboração, alteração ou revisão, identificando os objectivos a prosseguir;
• b) A conclusão da fase de elaboração, alteração ou revisão, bem como o teor dos elementos a submeter a discussão pública;
• c) A abertura e a duração da fase de discussão pública;
• d) As conclusões da discussão pública;
• e) Os mecanismos de execução utilizados no âmbito dos instrumentos de gestão territorial;
• f) O início e as conclusões dos procedimentos de avaliação.
4 - As entidades referidas no número anterior estão sujeitas ao dever de ponderação das propostas apresentadas, bem como de resposta fundamentada aos pedidos de esclarecimento formulados.
Artigo 7º. Garantias dos particulares
1 - No âmbito dos instrumentos de gestão territorial, são reconhecidas aos interessados as garantias gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de participação procedimental, nomeadamente:
• a) O direito de acção popular;
• b) O direito de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça;
• c) O direito de apresentação de queixa ao Ministério Público.
2 - No âmbito dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território, é ainda reconhecido aos particulares o direito de promover a sua impugnação directa.



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