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Terminou o prazo para a Câmara satisfazer o pedido do Somos Olhão! para passagem de fotocópia de todo o Processo nº 030512, em nome da Soc. Emp. Turísticos José Bernardino Gomes, relativo à venda do terreno onde se encontra localizado o Real Hotel Marina Village em Olhão.
Este processo que Francisco Leal esconde a sete chaves, foi objecto de pedido de consulta pelo SO! ainda no ano passado a 25 de Janeiro, para acompanhar e fiscalizar como é que a Câmara de Olhão na venda do terreno em causa acautelou os interesses dos munícipes, não tendo sido satisfeito o pedido, o SO! recorreu à via judicial que em sentença proferida em Maio condenou o demandado em satisfazer o nosso pedido face à sua completa e reconhecida legalidade.
Após delongas e subterfúgios dilatórios só a 10 deste mês, mais de um ano depois do pedido, conseguimos a consulta presencial onde estivemos representados pelo presidente da Direcção e duas testemunhas, constatámos que o processo era composto por 152 folhas com numeração sequencial, ressaltando serem na mesma caligrafia com indícios de ter sido feito recentemente pois era notório os mais antigos não terem acompanhado o envelhecimento dos suportes onde estão apostos, como o tempo disponível dos consulentes era limitado, por serem voluntários e condicionados pelas suas obrigações pessoais, foi requerido à responsável pelo acesso aos documentos administrativos, Dr.ª Conceição Godinho, nos termos legais uma cópia por fotocópia de todo o Processo 030512, para exame mais atento, tendo o SO! constituído uma comissão para elaborar um Relatório desta consulta a divulgar publicamente.
O Somos Olhão! só pode entender a não satisfação do fornecimento da cópia como mais uma delonga para atrasar a divulgação pública deste negócio camarário onde percepcionamos que os bens públicos camarários foram defraudados.
A Câmara, o seu presidente Francisco Leal e a responsável Dr.ª Conceição Godinho já nos habituaram a estes expedientes para folgar as costas que só adiam o que é inevitável, vão ter mesmo que dar a cópia do processo, na próxima semana vai ser apresentada queixa ao juiz titular por desobediência.
O Somos Olhão! colocou no blog com ligações ao Verde Espaço, uma relação da principal legislação nacional sobre o Ambiente que pode ser acedida partir daqui |
Mais uma vez o Presidente da Câmara de Olhão não responde aos pedidos de esclarecimentos feitos pelos cidadãos na Sessão pública da Câmara, realizada ontem.
A perguntas tão simples como “Onde param as viaturas camarárias depois das horas de serviço”, Francisco Leal embatuca e balbucia que toma nota, só que esta pergunta vem sendo feita mensalmente nas sessões públicas da Câmara desde Setembro de 2010 e a resposta tem sido sempre a mesma. O mesmo acontecendo com outras do género.
Os munícipes tem todo o direito em saber como utilizados os bens e os dinheiros camarários, pois são públicos, são de todos nós contribuintes.
É do conhecimento da população de Olhão, porque está a vista de todos, que há viaturas camarárias que são utilizadas em serviços particulares, dentro e fora das horas normais de serviço, são automóveis a transportar familiares e amigos de alguns funcionários, nas compras para casa e para deslocações de lazer, ao ponto de até já em parques de estacionamento de superfícies comerciais em Espanha tem sido localizados.
Estamos perante uma utilização indevida, mas sobretudo uma permissão abusiva pelos responsáveis, sendo o Presidente da Câmara o primeiro e o maior, que completamente condenável e ainda é ilegal.
A lei é clara, diz o Art 21º, nº1, da Lei nº 34/87 “- O titular de cargo politico que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam, de veículos ou outras coisas moveis de valor apreciável que lhe tenham sido entregues, estiverem na sua posse ou lhe for acessível em razão das suas funções será punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”
O SO! vai continuar a denunciar estas situações, esperando até que pelo menos os responsáveis ganhem “vergonha na cara” e modifiquem a atitude perante o que não lhes pertence, adoptando comportamentos de transparência na condução dos negócios públicos.
Francisco Leal "o Sr. toma nota"
o Somos Olhão! solidariamente divulga este vídeo do Movimento Anti-Corrupção porque a corrupção transformou-se num fenómeno generalizado, e não é exclusivo de Olhão há-a em todo país mas também em todo o país cresce a consciência da necessidade em combatê-la.
O Somos Olhão! decidiu criar uma Comissão para elaborar um Relatório a tornar público da consulta ao Processo nº 030512 da Câmara de Olhão, respeitante à venda dos terrenos ao Grupo Bernardino Gomes para a construção do Real Marina Hotel.
Esta consulta só foi possível com recurso a Tribunal, que decidiu favoravelmente ao SO!, por a Câmara se recusar a permiti-la, contrariando a lei que considera os documentos em causa como de acesso público.
Teve início a 10 de Fevereiro, são 152 folhas se não faltar nenhuma, que vão continuar a ser analisadas assim que for fornecido a cópia completa do Processo em causa que ficou agendado para o próximo dia 17.
Cartaz viaturas camarárias
Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia faz proposta para ser intentada acção contra Portugal por incorrecções na transposição de disposições de Directivas comunitárias, com implicações no ordenamento das Orlas Costeiras e no Polis da Ria Formosa.
E reafirma que as acções e projectos concretos incluídos no Plano Estratégico de Intervenção, Requalificação e Valorização da Ria Formosa deverão ser sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental.
link para imagem da carta: ver
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