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Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011

Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito

de iniciativa do "Correio da Manhã". A subscrição começou hoje e pode ser feito seguindo este link.

texto:

"O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação, adquirir, por si ou por interposta pessoa, quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e com os bens e seu rendimento constantes da declaração, aditamentos e renovações, apresentados no Tribunal Constitucional, nos termos e prazos legalmente estabelecidos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. O infractor será isento de pena se for feita prova da proveniência lícita do meio de aquisição dos bens e de que a omissão da sua comunicação ao Tribunal Constitucional se deveu a negligência."

para pesquisar por temas: ,
publicado por SO! às 16:22
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opiniões/sugestões/críticas e etc.:
De izidoro a 12 de Janeiro de 2011 às 20:52
o leal e o j.pereira podem assinar????


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  • --- O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, considera que a ministra da Justiça está a propor aos cidadãos que façam «justiça pelas próprias mãos» ao tentar fazer a «limpeza dos tribunais» sugerida pela troika.

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