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Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011

Câmara de Olhão diz que não sabe quanto ganham os Administradores das Empresas Municipais

Quem acredita?

 

O Somos Olhão!  pediu ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão informação “dos nomes e cargos respectivos dos Administradores de todas as Empresas Municipais do Município de Olhão bem assim como dos valores na totalidade das respectivas remunerações.”

 

Como passados 10 dias úteis e este não deu resposta o SO! fez queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA),  que é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa que já emitiu o seu  Parecer (405/2010) onde consta:

Convidada a pronunciar-se a entidade requerida informou que “o solicitado só a elas lhes dizem respeito e estão na respectiva disponibilidade.”

E que “não se vê que a Câmara possa satisfazer tais pedidos.”

Tem sido entendimento desta Comissão, designadamente nos Pareceres nºs 459/2010, 224/2009 e 145/20104, que os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas e, portanto, pagos em obediência a critérios legais, não têm carácter reservado.

Os documentos requeridos, nomes, cargos e valores da totalidade das remunerações dos Administradores de todas as Empresas Municipais de Olhão (Fesnima e Mercados de Olhão), são, nos termos da LADA, documentos não nominativos de acesso livre e generalizado.

Todos têm o direito de a eles acederem, sem necessidade de enunciar qualquer interesse (artigo 5.º).

Acrescenta que não detém nem possui a informação requerida.

De acordo com o previsto na Lei n.º 58/98, a informação requerida, ainda que respeitante às empresas municipais, deve estar não só na sua posse, mas também na da Câmara Municipal de Olhão, entidade com poderes de superintendência.

 

Em Conclusão a CADA pronunciou-se assim:

 

“Face ao exposto, deve o Município de Olhão informar os requerentes dos nomes e cargos dos administradores da Fesnima, E.M., e da Mercados de Olhão, E.M., bem como dos valores das remunerações dos seus administradores.

Deve ainda informar os requerentes de que podem dirigir às referidas empresas o pedido de acesso aos documentos que as mesmas possuam.”

 

A 11 deste mês uma delegação do SO! encontrou-se com a responsável na Câmara de Olhão pelo acesso aos documentos administrativos, Dr.ª Conceição Godinho, para saber do procedimento da Câmara face ao Parecer da CADA, tendo resposta ficado a ser dada nos próximos dias, que ainda estamos a aguardar.    

 

ver Parecer da CADA

 

publicado por SO! às 08:53
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opiniões/sugestões/críticas e etc.:
De Agente do SIS a 17 de Janeiro de 2011 às 13:03
A Fesnima pode pagar ordenados a funcionárias auxiliares de acção educativa nas escolas do ensino básico em Olhão?
a Fesnima não tem só as funções de organizar festas e festivais???


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