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Quarta-feira, 8 de Junho de 2011

AMBIOLHÃO nasce com os vícios instalados na Câmara de Olhão

Somos Olhão! apresentou queixa no Ministério Público contra a Empresa Municipal Ambiolhão por violação da legislação da contratação pública

Pode ver aqui o recibo da queixa.                                                 


desloque o cursor para mover o texto

 Exmº Sr.

Procurador-Adjunto

Serviços do Ministério Público no

Tribunal Judicial da Comarca de

Olhão da Restauração

 Olhão, 7 de Junho de 2011

 Somos Olhão! Movimento de Cidadania Activa, associação com personalidade jurídica, sede em Olhão, NIF nº 509270425, endereço postal na Av. Dr. Bernardino da Silva, 112 em  8700-300 Olhão, no exercício de acompanhamento da Transparência com que as instituições públicas exercem a sua actividade, vem denunciar a Ambiolhão - Empresa Municipal de Ambiente, EM ,com sede na Rua do Comércio, em Olhão, NIF nº 509 680 780, por como entidade adjudicante celebrou um contrato por ajuste directo com a adjudicatária empresa Algarser, SA, no valor de  313.875 euros para a limpeza de ruas por meio mecânico, do concelho de Olhão, conforme pode ser consultado em http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=239476&lk=srch      e que juntamos impresso.

Sabendo que  o Código dos Contratos Públicos estabelece o limiar para os contratos por ajuste directo para a aquisição de bens e serviços não pode exceder os 75.000 euros, num período de três anos, se efectuado com a mesma entidade adjudicatária.

Assim, a Ambiolhão,EM, em completa violação das regras da concorrência e transparência consignadas no Código dos Contratos Públicos, acaba por dar vantagem económica à entidade adjudicatária, o que é susceptível de configurar alguns dos crimes previstos e puníveis pela Lei nº 34/87 se outros mais graves não configurar.

Os membros dos órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, são abrangidos, para efeitos da aplicação da Lei 34/87, Lei da Responsabilidade Criminal de Titulares de Cargos Políticos, nos termos da alínea c) do artigo 3º-A, na redacção dada pela Lei 41/2010.

Nestes termos, somos a pedir a responsabilidade criminal do ou dos membros executivos da Ambiolhão,EM que deram origem ao procedimento.

Somos a pedir deferimento

 

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publicado por SO! às 21:00
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De Gina a 23 de Setembro de 2011 às 16:42

E.M. - Empresas Municipalizadas, em Portugal

O que se segue é uma 

Pequena amostragem real de 4 empresas municipalizadas


http://dedosnasferidas.blogspot.com/p/em-empresas-municipalizadas-em-portugal.html


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