contactos Newsletter, subscrição ARQUIVOS Comentários, ver
Quarta-feira, 8 de Junho de 2011

AMBIOLHÃO nasce com os vícios instalados na Câmara de Olhão

Somos Olhão! apresentou queixa no Ministério Público contra a Empresa Municipal Ambiolhão por violação da legislação da contratação pública

Pode ver aqui o recibo da queixa.                                                 


desloque o cursor para mover o texto

 Exmº Sr.

Procurador-Adjunto

Serviços do Ministério Público no

Tribunal Judicial da Comarca de

Olhão da Restauração

 Olhão, 7 de Junho de 2011

 Somos Olhão! Movimento de Cidadania Activa, associação com personalidade jurídica, sede em Olhão, NIF nº 509270425, endereço postal na Av. Dr. Bernardino da Silva, 112 em  8700-300 Olhão, no exercício de acompanhamento da Transparência com que as instituições públicas exercem a sua actividade, vem denunciar a Ambiolhão - Empresa Municipal de Ambiente, EM ,com sede na Rua do Comércio, em Olhão, NIF nº 509 680 780, por como entidade adjudicante celebrou um contrato por ajuste directo com a adjudicatária empresa Algarser, SA, no valor de  313.875 euros para a limpeza de ruas por meio mecânico, do concelho de Olhão, conforme pode ser consultado em http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=239476&lk=srch      e que juntamos impresso.

Sabendo que  o Código dos Contratos Públicos estabelece o limiar para os contratos por ajuste directo para a aquisição de bens e serviços não pode exceder os 75.000 euros, num período de três anos, se efectuado com a mesma entidade adjudicatária.

Assim, a Ambiolhão,EM, em completa violação das regras da concorrência e transparência consignadas no Código dos Contratos Públicos, acaba por dar vantagem económica à entidade adjudicatária, o que é susceptível de configurar alguns dos crimes previstos e puníveis pela Lei nº 34/87 se outros mais graves não configurar.

Os membros dos órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, são abrangidos, para efeitos da aplicação da Lei 34/87, Lei da Responsabilidade Criminal de Titulares de Cargos Políticos, nos termos da alínea c) do artigo 3º-A, na redacção dada pela Lei 41/2010.

Nestes termos, somos a pedir a responsabilidade criminal do ou dos membros executivos da Ambiolhão,EM que deram origem ao procedimento.

Somos a pedir deferimento

 

para pesquisar por temas: ,
publicado por SO! às 21:00
ligação para este post | deixe o seu comentário
opiniões/sugestões/críticas e etc.:
De Gina a 23 de Setembro de 2011 às 16:42

E.M. - Empresas Municipalizadas, em Portugal

O que se segue é uma 

Pequena amostragem real de 4 empresas municipalizadas


http://dedosnasferidas.blogspot.com/p/em-empresas-municipalizadas-em-portugal.html


Comentar o artigo

Para ler outros posts vá aos ARQUIVOS

SO!  Movimento de Cidadania Activa

 

Destaques

pode fazer parar o texto pondo o ponteiro em cima

  • --- O Ministério das Finanças pelo GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA deu a conhecer o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) Onde apresenta as entidades a extinguir, a fundir e a criar

    Ler mais +++

  • --- Site com despesas do Estado e interesses dos políticos estará disponível até dezembro. O vice-presidente da associação Transparência e Integridade (TIAC), Paulo Morais, revelou hoje que até dezembro estará disponível um portal na Internet com toda a informação pública relativa a despesas do Estado e interesses dos políticos. Ver mais +++
  • --- Dinheiros públicos vão pagar multas dos dirigentes partidários. Os dinheiros públicos vão servir para pagar as multas aplicadas aos dirigentes partidários. A nova Lei de Financiamento Partidário descreve as multas como despesas dos partidos subsidiadas pelo Estado.

    Ver mais +++

  • --- O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, considera que a ministra da Justiça está a propor aos cidadãos que façam «justiça pelas próprias mãos» ao tentar fazer a «limpeza dos tribunais» sugerida pela troika.

    Ver mais +++

  • Petições online

    + Petição, Defesa da Ria Formosa

    + Petição, Combate à Corrupção através da consciencialização, informação, formação e educação

    Índices com mais petições:

    + Petição Pública Online

    + pnet petições

    Causas de âmbito internacional:

    + Avvaz.org ligação

    Somos Olhão!

    a associação

    - estatutos

    - para se associar

    - as nossas contas

    - quem somos

    - contactos

    - para receber as Newsletters

    Câmara Municipal de Olhão, site

    ► Portal do Cidadão – a Minha Rua

    ► CADA – Comissão de Acesso aos Documentos
    Administrativos, site

    ► IGAL – Inspecção Geral da Administração Local.
    Queixa electrónica

    ► PGR – DCIAP - DEPARTAMENTO
    CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL. Corrupção, denuncie aqui . . .

    ► Assembleia da República – Comissão de de Assuntos Constitucionais, Direitos,
    Liberdades e Garantias, site

    .+++para pesquisar por temas

    .+++ ambiente

    .+++ ambiolhão

    .+++ associação so!

    .+++ briefing tiac/ inteli

    .+++ corrupção

    .+++ direito à informação

    .+++ divulgação

    .+++ empresas municipais

    .+++ fesnima

    .+++ infolhão

    .+++ iniciativas de cidadania

    .+++ pdm

    .+++ petições

    .+++ polis r. fomosa

    .+++ proc. r. marina hotel

    .+++ transparência

    .+++ todas as tags

    Quem também se bate pela Transparência,
    contra a Corrupção e outros valores de Cidadania

    TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica, site

    Movimento Anti-corrupção, facebook,
    blog

    Outros Movimentos Cívicos

    Contra a Impunidade em Portugal, facebook

    Rede de Movimentos Cívicos de Cidade, facebook

    .+++os últimos comentários

    The Feed Kroger login process is simple, quick, an...
    The Feed Kroger login (https://takesurvery.com/fee...
    Coinbase wallet Extension (http://sites.google.com...
    Coinbase wallet Extension is the largest crypto ex...
    Coinbase wallet Extension (https://sites.google.co...
    Coinbase wallet Extension (https://sites.google.co...
    Are you searching for Assignment Assistance? Get t...
    The feedback survey by Orscheln (https://www.surve...
    Hp Printer Support (https://www.contactofficialsup...
    Never be anxious about your assignment just becaus...
    It is always advisable to complete the assignment ...
    If you are one of such students who realizes the i...
    I like to read this type of content very much and ...
    I like to read this type of content very much and ...
    I like to read this type of content very much and ...
    All of United Parcel Service’s (UPS) employees hav...
    All of United Parcel Service’s (UPS) employees hav...
    If you are looking for Sacred heart medical group ...
    The advancement of technology has positively influ...
    Our programming assignment help (https://www.assig...

    .+++para pesquisar por temas

    .+++ ambiente

    .+++ ambiolhão

    .+++ associação so!

    .+++ briefing tiac/ inteli

    .+++ corrupção

    .+++ direito à informação

    .+++ divulgação

    .+++ empresas municipais

    .+++ fesnima

    .+++ infolhão

    .+++ iniciativas de cidadania

    .+++ pdm

    .+++ petições

    .+++ polis r. fomosa

    .+++ proc. r. marina hotel

    .+++ transparência

    .+++ todas as tags

    .+++os últimos comentários

    The Feed Kroger login process is simple, quick, an...
    The Feed Kroger login (https://takesurvery.com/fee...
    Coinbase wallet Extension (http://sites.google.com...
    Coinbase wallet Extension is the largest crypto ex...
    Coinbase wallet Extension (https://sites.google.co...
    Coinbase wallet Extension (https://sites.google.co...
    Are you searching for Assignment Assistance? Get t...
    The feedback survey by Orscheln (https://www.surve...
    Hp Printer Support (https://www.contactofficialsup...
    Never be anxious about your assignment just becaus...
    It is always advisable to complete the assignment ...
    If you are one of such students who realizes the i...
    I like to read this type of content very much and ...
    I like to read this type of content very much and ...
    I like to read this type of content very much and ...
    All of United Parcel Service’s (UPS) employees hav...
    All of United Parcel Service’s (UPS) employees hav...
    If you are looking for Sacred heart medical group ...
    The advancement of technology has positively influ...
    Our programming assignment help (https://www.assig...

    .+++subscrever feeds