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Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011

Presidente da Câmara de Olhão interrompe e impede cidadão de acabar intervenção em sessão camarária pública

Foi ontem, dia 31, no período para intervenção dos munícipes na Sessão camarária que o Sr. Francisco Leal impediu que o cidadão Raul Coelho da Direcção do Somos Olhão! prosseguisse com a sua intervenção onde colocava questões pertinentes à actuação da Câmara.

Damos a conhecer, adiante, na integra a intervenção que estava prevista, conforme o texto que foi no decurso da Sessão entregue a todos os vereadores e às cerca de duas dezenas de munícipes presentes.

Está em itálico o que não foi permitido.


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Bom dia

Sr.

Presidente

Na última sessão pública da Câmara, coloquei a questão de o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas não ser do conhecimento dos munícipes e a não estar disponível no site da Câmara, passado mais de um mês a situação é a mesma, o que só pode ser entendido como falta de sensibilidade e interesse que o Sr. tem para com o assunto.

Não é com negas histéricos que convence que na Câmara não há corrupção nem o Sr. é corrupto.

Muito menos com ameaças de recurso a outras vias, suponho que judiciais, que cala a denuncia de situações que se passam em Olhão e que em tudo prenunciam a existência de corrupção na Câmara, já em forma sistémica.

Se é pelas vias judiciais, há 20 dias o Sr. foi notificado do despacho de arquivamento de um processo-crime por difamação em que eu era arguido por o Sr. se ter sentido ofendido pela divulgação de uma carta anónima que circulou em Maio de 2009, onde o acusavam de duvidoso comportamento de moral católica na constância do seu casamento, bem como de um sem número de casos de compadrio, favores e corrupção dentro desta Câmara, pois neste processo o Ministério Público não encontrou matéria que me incriminasse mas noutros processos, longe de estarem arquivados, prossegue o inquérito judicial para averiguar da sua culpa no que é acusado.

Já agora Sr. Presidente

Sabe explicar como é que no dia 22 de Julho, passados 2 dias de ter sido aqui levantada a questão do Plano anti-corrupção, é publicado no Diário da República com a sua assinatura, um anúncio de concurso urgente, para no prazo de 2 dias, ser apresentada proposta para Prestação de Serviços para Remoção e Transporte de Resíduos Sólidos do terreno onde irá funcionar o Ecocentro para aterro licenciado, com o valor base de 45 000,00€,

Quando, o que existe no terreno em causa, há para 2 anos, são os estaleiros de cofragem da Empresa CONSDEP – Engenharia e Construção, SA

Quando desde o dia 31 de Agosto de 2010, há um ano, que a CCDR-Algarve emitiu o Alvará para o Ecocentro, como é que se entende que só agora surgiu a urgência, de 2 dias, para a remoção dos “Resíduos”?

Como é que se entende esta urgência se, hoje dia 31, o terreno encontrasse no mesmo estado de há 35 dias, o de há 2 anos,

A urgência verificou-se para a contratação, não para a execução de serviço, que não há para executar.

Sabe-se que uma das áreas apetecíveis para negócios pouco transparentes é o da contratação pública e neste caso um telefonema de dentro da Câmara, avisador do concurso para um “concorrente” amigo é contrato certo.

Se neste caso houve corrupção, é difícil dizer, alguém viu, alguém dar e alguém receber alguma importância por esta informação?

O Sr. Presidente viu?

Se viu, não vai dizer que sim.

Mas é com toda a certeza que processo não correu com transparência e a falta desta é campo aberto para a corrupção.

E onde estava o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas? Que riscos é que assinala para a contratação? Os presentes neste contrato estão assinalados? Qual é a sua probabilidade? Moderada ou sempre presente?

Mas não se julgue que a falta de transparência na Câmara de Olhão é só na contratação.

Ainda recentemente, o Somos Olhão! pediu o acesso nos termos da Lei do Ordenamento do Território, para consulta aos processos dos Planos de Pormenor da UOP8 – o Parque Urbano da Cidade de Olhão e ao da Zona Histórica de Olhão, assim como ao PDM, pois o Sr, Presidente também resolveu não facultar esse acesso.

É também sabido que é nos planos de ordenamento, em particular na sua elaboração ou revisão, que a corrupção age na sua plenitude influindo na decisão das classificações dos terrenos, nos parâmetros de edificabilidade para os diferentes espaços, tirando mais-valias especulativas e ilegais pela via administrativa a troco da compra e influência junto dos decisores.

Sr. Presidente que negócios anda a fazer que os esconde?

A quem quer beneficiar que anda a esconder informação que deveria ser pública?

É mesmo de se perguntar, quais são os seus interesses pessoais e particulares e de familiares de primeiro e 2º grau em todos os Planos de Pormenor, planos de urbanização, PDM e loteamentos no concelho de Olhão durante todo este tempo em que exerce o cargo de presidente da Câmara?

Era bom que se soubesse.

Porque em tudo o que o Sr. está há secretismo e a sua recusa em prestar contas públicas não pressagia nada de bom para a transparência autárquica, foi o BIC , o Business Internacional Center, que o Sr. presidia que desapareceu mas ainda ocupa as instalações sem pagar renda à 5 anos e agora a ambiOlhão, que se recusa dar acesso às Actas das Assembleia Gerais e das reuniões do Conselho de Administração, esta obra de engenharia financeira autárquica para esconder os défices camarários, a que o Sr. preside e logo na 1ª factura apresentou uma dívida escritural dos consumidores que já foi efectivamente paga e justificada por erro informático, e nas facturas subsequentes por estimativas, acertos e algumas trapalhadas espolia descaradamente os consumidores e ainda despudoradamente baixa os ordenados aos trabalhadores obrigados por chantagem a transitarem da Câmara.

Isto vai que ter um dia,  fim.

Raul Coelho

 da Direcção do Somos Olhão!   Movimento de Cidadania Activa

Intervenção na Sessão Camarária pública de 31-08-11


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publicado por SO! às 16:04
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Quinta-feira, 21 de Julho de 2011

Não há corrupção na Câmara de Olhão!

clama o seu presidente

na Sessão camarária pública de 20 de Julho na resposta à interpelação do Somos Olhão!

E ameaça recorrer às instâncias (?) das acusações de que se sentiu alvo.

Às questões levantadas respondeu: NADA

texto da intervenção de Director do SO!: 


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Bom dia.

 

Sr. Presidente

 

Antes do Sr. entrar em período de férias gostava que me esclarecesse e deixa-se esclarecido para todos os interessados que, são os cidadãos munícipes de Olhão, se o Plano Municipal  de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas  -   já está a ser implementado.

Defendo e todos dirão o mesmo com mais ou menos convicção que a administração de dinheiros, valores e património públicos geridos pela Câmara devem pautar-se por princípios de interesse geral, designadamente, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da justiça, da imparcialidade, da boa fé e da boa administração e que o fenómeno da corrupção constitui uma violação clara de tais princípios.

 

Pelo que nos é dado a conhecer, podemos ver e constatar diariamente é que há uma clara percepção da existência de corrupção e infracções conexas na Câmara de Olhão, que aumentam a cada dia que passa e que percorre por todos os órgãos e serviços camarários, desde o Presidente e Vereadores ao último funcionário admitido na categoria mais baixa.

 

Se o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas existe, não se dá por ele.

 

Basta ver o que se passa nos contratos celebrados pela Câmara, em particular nas adjudicações directas.

 

Como é que o Sr. explica que tenham sido celebrados 2 contratos com a mesma empresa no valor total de 146.161,00 € para aquisição de bens alimentares para apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho, no intervalo de um ano, quando a lei da contratação pública para este tipo de contratos estabelece como limite máximo o valor de 75 000€ para um período de 3 anos?

 

O último contrato foi em Maio, já o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Corrupção tinha sido aprovado, mas os riscos não foram identificados e pelos vistos ainda não foi detectado que se está nitidamente a favorecer a entidade adjudicatária dando-lhe vantagem económica e resta saber quem dentro da Câmara está a ser beneficiado.

 

Até a ambiOlhão, a nova empresa municipal que tem o Sr. Presidente da Câmara como Presidente do Conselho de Administração, já contraiu por ajuste directo por 313 875,00 € a limpeza das ruas por meio mecânico, novamente a ultrapassar os 75 000,00€, com o mesmo adjudicatário.

 

E volta a colocar-se quem mais está a beneficiar para além da empresa adjudicatária?

 

A troco do quê ou quanto?

 

Quem diria que a ambiOlhão ainda tão novinha e já com os maus vícios da casa mãe.

 

A situação é tal que estão a decorrer no Ministério Público em Olhão pelo menos 8 Processos de Inquérito por crime de violação da lei da contratação pública pela Câmara de Olhão e Empresas Municipais.

 

Se formos para o licenciamento de obras, campo preferido para a verificação de fenómenos de corrupção, para os responsáveis do Plano em Olhão parece que nada se passa, mas para o Ministério Público do Tribunal Administrativo de Loulé já não é bem assim, tanto que abriu por sua iniciativa,  já este ano  3  processos especiais por ilegalidades em licenciamento para construção e instaurou um processo urgente para perda de mandato para dois membros da edilidade, o Presidente da Câmara, Eng. Francisco Leal e o  Vice-Presidente, Dr. António Pina.

 

Sr. Presidente, o mínimo que pode fazer para começar neste período chamado de férias é divulgar o Plano, inclusive no site da Câmara, para que todos possam conhecê-lo, saber como está organizada a Câmara, quais os seus órgãos e serviços e como estão a ser identificados em cada um deles os riscos de corrupção e infracções conexas, as medidas propostas para evitar a sua consumação e quais os seus responsáveis para a sua implementação.

 

É, em Olhão, tanto mais urgente e necessário quando é sabido pela sua boca que o novo PDM está a decorrer nos seus trâmites normais,

 mas no segredo  – será ?-  do Sr. Engenheiro, a população desconhece o que está a ser preparado quando é sabido que nos planos de ordenamento e nestes em particular, os PDM,  as pressões para a localização, dimensionamento,  a adopção de soluções urbanísticas específicas, as mudanças das categorias dos solos e espaços,  são mais que muitas para benefício e favorecimento de quem partilhar desse seu segredo.

 

Sr. Presidente

 

Que medidas vão ser tomadas para que em torno do PDM de Olhão a corrupção, a falta de transparência no processo, todos os riscos que possam por em causa o interesse público sejam afastados?

 

Sr. Presidente hoje fico por aqui antes que acabem os 5 minutos.

 

Mas é para continuar daqui a um mês, na próxima sessão pública.

 

Raul Coelho

Presidente da Direcção do Somos Olhão!

Movimento de Cidadania Activa

Intervenção na Sessão Camarária pública de

20-07-11

 

 

 

publicado por SO! às 14:59
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Quinta-feira, 7 de Julho de 2011

ambiOlhão mete água, na factura da água

A ambiOlhão, a nova empresa municipal responsável pelo abastecimento público de água ao concelho de Olhão na sua 1ª factura referente ao consumo referente ao mês de Maio lançou uma importância em VALOR EM DÍVIDA TOTAL e em CONTA CORRENTE, em alguns casos de centenas de euros, que os consumidores não reconhecem como estando em dívida.

Dos protestos e reclamações generalizadas a empresa tardiamente, em comunicado, pretendeu esclarecer atabalhoadamente que se tratava de problema informático que na próxima virá em branco e que se destina para de futuro servirá para os consumidores possam pagar facturas por iniciativa própria, que fica para se perceber o que é.

Desta empresa os munícipes olhanenses vão poder esperar de tudo, não tivesse ela sido constituída à pressa e nas vésperas de sair a proibição generalizada de constituição de novas empresas municipais, por se ter constatado que a maioria não passava de uma artimanha para endividamento desregulado das Câmaras e que no caso concreto tem como presidente da Administração o mesmo presidente responsável por a Câmara de Olhão ter uma dívida de 4.800 M€ à Empresa Águas do Algarve pelo fornecimento de água que os consumidores já pagaram e bem com o aumento que sofreu recentemente.

A ambiOlhão como empresa fornecedora de serviço essencial como é o abastecimento de água para consumo humano tem especiais responsabilidades e deveres, designadamente só tem até 6 meses para cobrar o serviço, findo o qual prescreve o direito a exigir o pagamento.

O consumidor se julgar haver erro na leitura do contador pode por escrito reclamar, e pedir a leitura extraordinária do contador, ficando o prazo de pagamento da factura suspenso, até à resposta que deve ser dada até 22 dias úteis.

Os consumidores devem ficar particularmente atentos aos futuros erros e enganos da ambiOlhão em matéria de facturação e nas falhas da prestação dos serviços que são responsáveis assim como vigilantes na sua administração pois pelo andar que já tomou ainda vamos a ser chamados a contribuir para mais um buraco financeiro.

 

Julho-2011 

 

Comunicado distribuído pelo SO!

Para mais informações sobre a prestação do serviço de fornecimento de água para consumo aconselhamos a visita á página da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, em:

         http://www.ersar.pt/website/

e também a página de perguntas frequentes:

         http://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?name=Perguntasfrequentes

 

                                                    

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publicado por Raul Coelho às 16:26
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Quarta-feira, 8 de Junho de 2011

AMBIOLHÃO nasce com os vícios instalados na Câmara de Olhão

Somos Olhão! apresentou queixa no Ministério Público contra a Empresa Municipal Ambiolhão por violação da legislação da contratação pública

Pode ver aqui o recibo da queixa.                                                 


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 Exmº Sr.

Procurador-Adjunto

Serviços do Ministério Público no

Tribunal Judicial da Comarca de

Olhão da Restauração

 Olhão, 7 de Junho de 2011

 Somos Olhão! Movimento de Cidadania Activa, associação com personalidade jurídica, sede em Olhão, NIF nº 509270425, endereço postal na Av. Dr. Bernardino da Silva, 112 em  8700-300 Olhão, no exercício de acompanhamento da Transparência com que as instituições públicas exercem a sua actividade, vem denunciar a Ambiolhão - Empresa Municipal de Ambiente, EM ,com sede na Rua do Comércio, em Olhão, NIF nº 509 680 780, por como entidade adjudicante celebrou um contrato por ajuste directo com a adjudicatária empresa Algarser, SA, no valor de  313.875 euros para a limpeza de ruas por meio mecânico, do concelho de Olhão, conforme pode ser consultado em http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=239476&lk=srch      e que juntamos impresso.

Sabendo que  o Código dos Contratos Públicos estabelece o limiar para os contratos por ajuste directo para a aquisição de bens e serviços não pode exceder os 75.000 euros, num período de três anos, se efectuado com a mesma entidade adjudicatária.

Assim, a Ambiolhão,EM, em completa violação das regras da concorrência e transparência consignadas no Código dos Contratos Públicos, acaba por dar vantagem económica à entidade adjudicatária, o que é susceptível de configurar alguns dos crimes previstos e puníveis pela Lei nº 34/87 se outros mais graves não configurar.

Os membros dos órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, são abrangidos, para efeitos da aplicação da Lei 34/87, Lei da Responsabilidade Criminal de Titulares de Cargos Políticos, nos termos da alínea c) do artigo 3º-A, na redacção dada pela Lei 41/2010.

Nestes termos, somos a pedir a responsabilidade criminal do ou dos membros executivos da Ambiolhão,EM que deram origem ao procedimento.

Somos a pedir deferimento

 

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publicado por SO! às 21:00
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Terça-feira, 15 de Março de 2011

afinal a Câmara de Olhão tem quem saiba escrever para responder

A Câmara de Olhão pela mão da Chefe da Divisão Jurídica e Fiscalização e responsável na CMO pelo acesso aos documentos administrativo, Dr.ª Conceição Godinho Calhau respodeu ao Somos Olhão! em Ofício a vários pedidos de informação, acesso a documentos e cumprimento de uma sentença, com o atraso da má vontade de quem não quer cumprir com os deveres que estão obrigados os eleitos e os funcionários com os cidadãos e que a Câmara de Olhão é um dos exemplos mais ilustrativos no país em matéria de falta de transparência.

Acabou por responder a quanto ganham os Administradores da Empresas Municipais (ainda só a duas), pretende esclarecer a falta de rubrica e regiisto dos documentos no processo de venda dos terrenos à Bernardino Gomes e fugir a mais uma condenação judicial por não cumprimento da execução de uma sentença.

Para ler o Ofício, aqui

Para conhecer a história da sentença do processo camarário o30512, aqui 

Para saber como a Câmara tem recusado a informar quanto ganham os administradores das Empresas Municipais, aqui

publicado por SO! às 18:42
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Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011

Câmara de Olhão sempre avessa à transparência

 

somos olhao

 

 

NIF: 509270425

CAE: 94995, 94992

E. Postal: Av. Dr. Bernardino da Silva, 112

8700-300   Olhão

E. Electrónico: somosolhao@gmail.com

Tel.: 964406814

 

Responsável pelo acesso

aos documentos administrativos nos termos do Artº 9 da Lei n.º 46/2007

na Câmara Municipal de Olhão

Sr.ª Dr.ª Conceição Godinho

 

Largo Sebastião Martins Mestre

8700-349          Olhão

 

 

Ass: acesso a documentos

Cc.: público

Olhão, 31 de Janeiro de 2011

V. Ref.: ___________de ___/___/____

N. Ref.:  031-004 de 31/01/11

 

 

Os signatários, requereram nos termos da LADA à Câmara M. de Olhão dirigida ao seu Presidente, a 17/08/2010, que lhes fosse informado “dos nomes e cargos respectivos dos Administradores de todas as Empresas Municipais do Município de Olhão bem assim como dos valores na totalidade das respectivas renumerações”, que não deu qualquer resposta.

Pelo que os requerentes vieram apresentar queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), a 3/09/2010, tendo esta entidade em deliberado em Parecer, nº 405/2010 de 22/12/10 por: “… deve o Município de Olhão informar os requerentes dos nomes e cargos dos administradores da Fesnima, EM e da Mercados de Olhão, EM, bem como dos valores das renumerações dos seus administradores.” conforme é do V. conhecimento e na totalidade do Parecer.

Posteriormente, a 11 e a 19 do mês em curso, os requerentes reiteraram, verbalmente, à Dr.ª Conceição Godinho o pedido da prestação das informações pretendidas nos termos do Parecer da CADA, tendo obtido por resposta que a sua satisfação seria para altura posterior.

No dia 25, o Somos Olhão! entrega nos serviços da Câmara carta dirigida ao responsável pelo acesso aos documentos administrativos a pedir para ser informado do atendimento dá ao Parecer 405/10 da CADA, neste mesmo dia com data de 20 é recebedor do ofício (CMO’11.01.20 000739) assinado pela Chefe da Divisão Jurídica em que no último parágrafo perora “Cumpre-me ainda informar, em resposta ao pedido verbal apresentado, que as Empresas Municipais, Fesnima, EM e Mercados de Olhão, têm como Presidente do Conselho de Administração, os Senhores Vítor Manuel Filoménico Lopes e Mário Nunes de Gonçalves, auferindo os mesmos a renumeração equivalente ao de vereador da Câmara Municipal em regime de tempo inteiro.”

 

O Somos Olhão! e os signatários individualmente, vem manifestar a sua total  insatisfação com a resposta dada por a nada responder e identificam uma fuga permanente em todo este processo em a Câmara informar os cidadãos munícipes simplesmente: quem são, que cargo ocupam e quanto ganham os administradores das Empresas Municipais.

É de conhecimento público que cada uma das empresas citadas tem pelo menos 3 membros no Conselho de Administração, só são identificados os seus presidentes.

Das iniciais “todas as empresas”, a resposta omite pelo menos a SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Olhão da Restauração e a Futurolhão – Investimentos e Iniciativas de Desenvolvimento.

E a não ser que se pretenda agora que se percorra de novo todo este caminho de 5 meses para se saber quanto ganham os vereadores a tempo inteiro.

E mesmo que se viesse a saber qual a renumeração dos vereadores por este meio, fica sem resposta o valor das ajudas, subsídios, senhas e … outras retribuições usufruídas que formem a totalidade da renumeração.

Não podemos deixar de ver a resposta dada como uma total falta de transparência na prestação de informação aos cidadãos devida pela administração local, pelos eleitos e responsáveis administrativos, pelo que somos a renovar o nosso pedido inicial, precisando melhor, assim desejamos saber todos os nomes e cargos respectivos dos Administradores de todas as Empresas Municipais e Empresariais do Município de Olhão bem assim como de todos os valores da totalidade das respectivas renumerações.

 

Com os melhores cumprimentos

__________________________________

Raul M. Freitas Coelho – Presidente da Direcção do SO!

__________________________________

Manuel   Pereira  Figueira – Tesoureiro do SO!

__________________________________

Alcides Dores Viegas – Vogal da Direcção do SO!

 

publicado por SO! às 17:33
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Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011

Câmara de Olhão diz que não sabe quanto ganham os Administradores das Empresas Municipais

Quem acredita?

 

O Somos Olhão!  pediu ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão informação “dos nomes e cargos respectivos dos Administradores de todas as Empresas Municipais do Município de Olhão bem assim como dos valores na totalidade das respectivas remunerações.”

 

Como passados 10 dias úteis e este não deu resposta o SO! fez queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA),  que é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa que já emitiu o seu  Parecer (405/2010) onde consta:

Convidada a pronunciar-se a entidade requerida informou que “o solicitado só a elas lhes dizem respeito e estão na respectiva disponibilidade.”

E que “não se vê que a Câmara possa satisfazer tais pedidos.”

Tem sido entendimento desta Comissão, designadamente nos Pareceres nºs 459/2010, 224/2009 e 145/20104, que os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas e, portanto, pagos em obediência a critérios legais, não têm carácter reservado.

Os documentos requeridos, nomes, cargos e valores da totalidade das remunerações dos Administradores de todas as Empresas Municipais de Olhão (Fesnima e Mercados de Olhão), são, nos termos da LADA, documentos não nominativos de acesso livre e generalizado.

Todos têm o direito de a eles acederem, sem necessidade de enunciar qualquer interesse (artigo 5.º).

Acrescenta que não detém nem possui a informação requerida.

De acordo com o previsto na Lei n.º 58/98, a informação requerida, ainda que respeitante às empresas municipais, deve estar não só na sua posse, mas também na da Câmara Municipal de Olhão, entidade com poderes de superintendência.

 

Em Conclusão a CADA pronunciou-se assim:

 

“Face ao exposto, deve o Município de Olhão informar os requerentes dos nomes e cargos dos administradores da Fesnima, E.M., e da Mercados de Olhão, E.M., bem como dos valores das remunerações dos seus administradores.

Deve ainda informar os requerentes de que podem dirigir às referidas empresas o pedido de acesso aos documentos que as mesmas possuam.”

 

A 11 deste mês uma delegação do SO! encontrou-se com a responsável na Câmara de Olhão pelo acesso aos documentos administrativos, Dr.ª Conceição Godinho, para saber do procedimento da Câmara face ao Parecer da CADA, tendo resposta ficado a ser dada nos próximos dias, que ainda estamos a aguardar.    

 

ver Parecer da CADA

 

publicado por SO! às 08:53
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Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011

em Olhão a FESNIMA, EM

Faz segredo de informações sobre o Festival do Marisco 2010

O SO! em 31 de Agosto de 2010, entregou à Administração da FESNIMA -Empresa Pública de Animação de Olhão, E.M.,um requerimento em que solicitava:

“(…) informação sobre o número total das entradas pagas nos diferentes preços no Festival do Marisco neste ano de 2010.”

Não satisfeito com a falta de resposta o SO! fez queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.

Esta 

 convida a pronunciar-se nos termos do n.º 3 do artigo 15º da Lei n.º 46/2007 de 24 de Agosto, a Administração da FESNIMA veio, em 15 de Outubro de 2010, dizer o seguinte:  

“(…) não satisfez o pedido de acesso às informações requeridas pelos subscritores da queixa(…)

pois considera-se que o acesso aos mesmos coloca em causa os segredos comerciais e a vida interna da empresa.

 

A CADA depois de ouvida a FESNIMA, emite o Parecer 367/10, em que considera que:

 

Estando em causa a utilização de dinheiros públicos, a divulgação dos valores obtidos com a realização de actividades de âmbito cultural, nomeadamente de carácter gastronómico, é uma das formas de assegurar a transparência que deve orientar a actividade da Administração.

Atento o exposto não nos parece que a presente situação configure segredo de empresa, pelo que, entendemos que deve o acesso ser facultado sem quaisquer restrições, em virtude de estarmos perante a organização e realização de uma actividade de âmbito cultural por uma entidade integrada na Administração indirecta do Município de Olhão da qual decorre a utilização de recursos públicos, sendo que

os princípios da administração aberta e da transparência da actuação da Administração determinam que os documentos que contêm essa informação sejam acessíveis.

Acresce que a satisfação do pedido de acesso apresentado pelos queixosos dá tradução ao princípio da transparência da actividade económica e financeira das entidades inseridas no sector empresarial local.”

 

E em Conclusão:

 

“face do exposto, deve a entidade requerida(a FESNIMA) facultar o acesso à informação solicitada pelos queixosos.”

 

A 7 de Janeiro de 2011, o SO!  recebido pelo presidente do Conselho de Administração da FESNIMA, Sr. Vítor Lopes para saber da aceitação do Parecer da CADA e marcar a consulta aos documentos pretendidos, e\  teve como resposta:

“Não damos acesso!”

 

 

O SO! não pode deixar de lamentar que esta Empresa Municipal à semelhança da Câmara Municipal de Olhão e do seu Presidente defendam e pratiquem a ocultação aos cidadãos de informações, que deveriam de ser de acesso para conhecimento público, sobre a sua gestão à frente de instituições que deveriam estar ao serviço dos munícipes.

O SO! não vai desistir, de saber pelos meios legais a informação pretendida e denunciar publicamente a falta de TRANSPARÊNCIA e o que verdadeiramente está a ser escondido.   

O Parecer da CADA, ver



publicado por SO! às 16:57
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Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010

O Festival do Marisco de Olhão e os bilhetes vendidos que a FESNIMA considera ser segredo

O Somos Olhão! pediu à FESNIMA, EM, empresa municipal responsável pela organização do Festival do Marisco de Olhão, a consulta aos documentos que permitissem saber qual o número total de bilhetes vendidos para o Festival de Marisco de 2010, tendo esta EM recusado por considerar que “o acesso aos mesmos coloca em causa os segredos comerciais e a vida interna da empresa” e que se tratariam de documentos de índole pessoal.

Assim não entendeu a CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) que em Parecer desmonta a argumentação de anti-transparência da FESNIMA  e conclui que deve a entidade requerida facultar o acesso à informação solicitada pelos queixosos.”

O pedido à FESNIMA, ver

O Parecer da CADA, ver

publicado por SO! às 12:20
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Terça-feira, 23 de Novembro de 2010

Parecer favorável ao SO! para consulta aos documentos contabilísticos da EM, Mercados Municipais de Olhão

A CADA, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos publicou on-line o Parecer que a Mercados de Olhão, EM havia solicitado face ao pedido de acesso a documentos que o Somos Olhão! lhe havia pedido.

Ver Parecer nº 288 da CADA, em PDF

Ver pedido de acesso do SO!

publicado por SO! às 08:36
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Segunda-feira, 18 de Agosto de 2008

FESNIMA, contas bancárias

acção aberta a aguardar desenvolvimentos

Carta entregue por mão, na Câmara Municipal de Olhão

 

À FESNIMA

Empresa Pública de Animação de Olhão, EM

Largo Sebastião Martins Mestre

8700-349    Olhão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Olhão, 18 de Agosto de 2008
C/conhecimento:
Presidente da C. M. Olhão;
Às bancadas dos Partidos na
Assembleia Municipal de Olhão;
A todos os interessados.
Assunto: FESNIMA, pagamentos com conta alheia.
 
Exmo. Sr. Administrador
Somos Olhão!  movimento de cidadania activa, representada pelos abaixo subscritores devidamente identificados vem junto da FESNIMA pedir ser informado das questões que apresenta a seguir:
1.º - Se nos últimos 6 anos foram efectuados pagamentos por conta bancária alheia à FESNIMA ou à Câmara Municipal de Olhão;
2.º - Se foram:
         a)- a favor de quem?;
         b)- por quem ?;
         c)- quais os montantes?;
          d)- por quê?;
          e)-quem é o titular ou titulares da conta ou contas?
Aguardamos a V. resposta.
Os nossos respeitosos cumprimentos
 
                                                                                    __________________________
(com 3 assinaturas)

 

 

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Quarta-feira, 13 de Agosto de 2008

FESNIMA Festival do Marisco Olhão 2008

acção aberta a aguardar desenvolvimentos

carta dirigida, a 6 de Agosto de 2008, à administração da FESNIMA, Empresa Municipal de Olhão

 

SO!
Somos Olhão!
Cidadania activa.
                                                                              A FESNIMA
                                                                                     Empresa Pública de Animação
                                                                                     de Olhão, E. M.
                                                                                     Largo Sebastião Martins Mestre
                                                                                     8700-349 Olhão
Olhão, 6 de Agosto de 2008
C/conhecimento:
Presidente da C. M. Olhão
A todos os interessados
Exmo. Sr. Administrador
Os subscritores abaixo identificados, cidadãos e olhanenses, preocupados em conhecer como está a ser desempenhada a gestão da Empresa Municipal, FESNIMA, desejam ser informados em que termos foi contratada a empresa para a organização da animação do Festival do Marisco de Olhão 2008, concretamente:
1-      Que empresa foi contratada, designação, sede e identificação fiscal;
2-      A importância total do contrato;
3-      Que processo foi utilizado para a escolha da empresa, por concurso,  por consulta ou outro;
4-      Se por concurso, quando foi tornado público e onde;
5-      Se por consulta , que empresas foram consultadas e sua identificação, com denominação, sede e identificação fiscal.
Contamos com a sua colaboração como cidadão administrador de Empresa Municipal e cumprimento de deveres legais que se apliquem, nós somos:
                     

                                                                              ____________________________

(Com 3 subscritores devidamente identificados)

 Provas de entrega de documentos:

carta para a FESNIMA, ver imagem

carta de conhecimento para o presidente da C.M. Olhão ver imagem

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  • --- Site com despesas do Estado e interesses dos políticos estará disponível até dezembro. O vice-presidente da associação Transparência e Integridade (TIAC), Paulo Morais, revelou hoje que até dezembro estará disponível um portal na Internet com toda a informação pública relativa a despesas do Estado e interesses dos políticos. Ver mais +++
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  • --- O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, considera que a ministra da Justiça está a propor aos cidadãos que façam «justiça pelas próprias mãos» ao tentar fazer a «limpeza dos tribunais» sugerida pela troika.

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