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Sábado, 30 de Abril de 2011

Queixa crime ao MP contra a Câmara de Olhão

Pelos termos em que foi vendido o terreno ao Grupo Bernardino Gomes para a construção do Marina Real Hotel.

Pode ver aqui:

http://pt.scribd.com/full/54272706?access_key=key-cob6gfpifs18kngljyf

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Quarta-feira, 6 de Abril de 2011

Câmara de Olhão ofereceu o terreno público para construção de hotel privado

Comissão para a elaboração de Relatório à consulta pública do Processo  nº  030512 da Câmara de Olhão, respeitante à venda do terreno para a construção do Real Hotel, concluíu:

“. . . que houve um favorecimento na pessoa terceiro particular, com prejuízo, grande, pelas importâncias envolvidas para os cofres da Câmara, grave pelos procedimentos pouco transparentes, onde implícito estará também a utilização de informação privilegiada em negócio público.”

E recomenda: “. . . pela via judicial intente a verificação da legalidade e a sua reposição sendo caso . . .”

RELATÓRIO, Proc Ad. CMO 030512  

Relatório da consulta pública ao Processo nº 030512 da Câmara M. Olhão

Venda do terreno onde está construído o Real Hotel

 

Preâmbulo

Este processo refere-se à venda pela Câmara de Olhão do terreno onde hoje está construído o Real Hotel.

 O primeiro pedido de acesso para consulta ao processo pelo Somos Olhão! a 25 de Janeiro de 2010 foi negado pela Câmara, voltando a ser negado depois de parecer da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ter recomendado a satisfação do pedido, o recurso a intimação judicial foi a via seguida para ver a pretensão satisfeita e que veio a ter acolhimento em sentença do TAF de Loulé a 26 de Maio de 2010, só a 10 de Fevereiro de 2011 a Câmara satisfez a consulta, tendo sido feita por uma comissão constituída por quatro membros do SO! que contou 152 folhas, tomou nota da designação dos diferentes documentos e requereu a passagem de cópia de todo o processo por fotocópia por ser forma prevista para a consulta e permitir uma análise mais atempada e cuidada. Esta cópia na altura agendada para ser entregue em 8 dias só veio a concretizar-se após protesto e recurso a queixa judicial no dia 21/03/2011.

O tempo que intermediou foi 14 meses, tempo bastamente longo para um órgão do poder autárquico, eleito por sufrágio dos munícipes satisfazer uma simples pretensão de acompanhamento e controlo popular da gestão pelos eleitos da coisa pública municipal.

A recusa inicial, a oposição e entraves posteriores são ilustrativos de prática e procedimento autárquico, que neste caso concreto, é claramente contra a transparência, de sonegação de informação aos cidadãos, onde o órgão Câmara e o seu Presidente são actores maiores.

Esta comissão criada pelo SO! para analisar e se pronunciar sobre o Processo administrativo nº 030512 como foi fornecido e nesses termos:


Verificou, constatou, concluiu e recomenda:

1.- São cento e cinquenta e duas folhas não rubricadas, numeradas manualmente de 1 a 152. Não tem termos de abertura e/ou de fecho. Não tem registo de entrada/saída de documentos.

(Sendo as folhas de 14 a 152 sem relevância, para o fim em apreço, pois correspondem a documentação apresentada na candidatura do concurso demonstrativa da experiência na actividade.)


2.- Observa-se que a numeração foi feita pela mesma mão de uma só vez, sugerido pelo desenho, estilo e traço dos algarismos e tudo indica a mesma caneta, parecendo ser trabalho feito de propósito

para satisfazer lacuna.


3.- Há folhas de documentos do ano de 2002 com número anterior a de 2003, p.ex. : despacho a nomear comissão para abertura, apreciação das propostas, feito e com data de 20 de Novembro de 2003 é o primeiro documento, de uma só folha a nº1, quando a proposta da Câmara, com data de 10 de Setembro de 2002, para apresentar à Assembleia Municipal de 25/09/2002 a pedir autorização para vender em hasta pública a parcela de terreno, também de uma só folha tem o número 7, a Acta desta Sessão da Assembleia Municipal o nº 6.

O que nos leva mais uma vez, agora a concluir, que a numeração aposta nas folhas só foi aposta em momento ulterior à entrada dos documentos no prcesso.


4.- Não consta documento que informe da publicação no Diário da República do Edital n.48/2003 – ALIENAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL.


5.- Não consta documento que dê a conhecer que este Edital, como é exigido legalmente, foi publicado na Imprensa.


6.- Pelo que se conclui que estes actos (procedimentos?) a que se referem os pontos 4 e 5 não se realizaram uma vez que está excluída a hipótese de estarem em falta, confirmado pela Chefe da Divisão Jurídica e Fiscalização e responsável pelo acesso aos documentos administrativos da Câmara que em resposta ( anexo 1) a pedido de esclarecimento (anexo2) , disse: “… confirmando-se a inexistência de outros documentos …”

Pelo que a publicidade da hasta pública para alienação desta parcela de terreno, ter-se-á limitado à afixação (?) do Edital nos locais de costume ficando assim gravemente prejudicado o número de propostas apresentadas. Este ponto pela sua importância vai voltar a ser abordado.


7.- Não consta documento que dê a conhecer o pagamento da 1ª prestação a ser feita com a adjudicação, assim como desta.


8.- Não consta documento com a marcação da Escritura, ou notícia desta já ter sido feita e consequentemente saber se já foi feito o último pagamento.


9.- Constata-se que o terreno foi colocado em hasta pública com área de 10.000 m2 e valor base de licitação de €100m2 (Edital, folha5), aparecendo uma única proposta apresentada pela Sociedade de Empreendimentos Turísticos João Bernardino Gomes, SA com o valor de 1.060.000,00 a quem foi adjudicado (Acta, folha2).

Este valor de 1.060.000,00€ é manifestamente baixo para os valores do mercado à altura, em que o metro quadrado em terrenos e condições idênticas nunca seria inferior a 1.000€, pelo que 10.000m2 seriam pelo valor de 10.000.000,00€.

O baixo valor de 100€ foi questionado na Sessão da Assembleia Municipal que aprovou autorização de alienação tendo na oportunidade “O Sr. Presidente da Câmara referiu que o hotel será de 4 estrelas e pensava que o valor irá subir bastante, pois o facto da base de licitação ser baixa, pensa que haverá muita procura, . . .”(da Acta, folha6).

A procura que o Sr. Presidente invocava não se verificou, a que atribuímos por falta da publicidade legal, v. pontos 4 e 5 deste relatório, mínima quando é certo que outros municípios em circunstâncias idênticas ainda promovem a venda em meios de informação de maior divulgação, que neste caso se mostrava conveniente.

Pelo que somos obrigados a concluir que transparece, nesta alienação, dos factos e actos apuráveis da consulta ao Processo nº 030512, uma intenção que se concretizou, em vender a baixo preço a um interessado, que tomasse convenientemente conhecimento da hasta pública, com desconhecimento de todos os outros potenciais interessados por o processo de venda ter decorrido sem publicitação.

Sendo assim, percebe-se que houve um favorecimento na pessoa terceiro particular, com prejuízo, grande, pelas importâncias envolvidas para os cofres da Câmara, grave pelos procedimentos pouco transparentes, onde implícito estará também a utilização de informação privilegiada em negócio público.


Esta Comissão dá por acabado o trabalho para que foi criada, recomendando ao SO! que por forma conveniente pela via judicial intente a verificação da legalidade e a sua reposição sendo caso e que faça ampla divulgação deste relatório assim como por à disposição do público a cópia do Processo nº 030512.


Olhão, 06.04.2011


A Comissão

Vogais:

Alcindo Viegas

António Terramoto

Manuel Figueira

José Martins

Relator:

Raul Coelho

 

Anexo1, ver

Anexo2, ver

o Processo 030512, ver

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publicado por SO! às 17:10
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Terça-feira, 15 de Março de 2011

afinal a Câmara de Olhão tem quem saiba escrever para responder

A Câmara de Olhão pela mão da Chefe da Divisão Jurídica e Fiscalização e responsável na CMO pelo acesso aos documentos administrativo, Dr.ª Conceição Godinho Calhau respodeu ao Somos Olhão! em Ofício a vários pedidos de informação, acesso a documentos e cumprimento de uma sentença, com o atraso da má vontade de quem não quer cumprir com os deveres que estão obrigados os eleitos e os funcionários com os cidadãos e que a Câmara de Olhão é um dos exemplos mais ilustrativos no país em matéria de falta de transparência.

Acabou por responder a quanto ganham os Administradores da Empresas Municipais (ainda só a duas), pretende esclarecer a falta de rubrica e regiisto dos documentos no processo de venda dos terrenos à Bernardino Gomes e fugir a mais uma condenação judicial por não cumprimento da execução de uma sentença.

Para ler o Ofício, aqui

Para conhecer a história da sentença do processo camarário o30512, aqui 

Para saber como a Câmara tem recusado a informar quanto ganham os administradores das Empresas Municipais, aqui

publicado por SO! às 18:42
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Terça-feira, 1 de Março de 2011

Queixa / Requerimento ao TAF Loulé

Apresentada, hoje, contra a Câmara de Olhão por não ter sido passada cópia do processo de venda do terreno do Marina Village Hotel, no tempo a que para isso obriga a lei.

requerimento TAF Loulé

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publicado por SO! às 16:37
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Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011

Câmara de Olhão mais uma vez (mais outra?) não cumpre com decisão judicial em matéria de transparência

Terminou o prazo para a Câmara satisfazer o pedido do Somos Olhão! para passagem de fotocópia de todo o Processo nº 030512, em nome da Soc. Emp. Turísticos José Bernardino Gomes, relativo à venda do terreno onde se encontra localizado o Real Hotel Marina Village em Olhão.

Este processo que Francisco Leal esconde a sete chaves, foi objecto de pedido de consulta pelo SO! ainda no ano passado a 25 de Janeiro, para acompanhar e fiscalizar como é que a Câmara de Olhão na venda do terreno em causa acautelou os interesses dos munícipes, não tendo sido satisfeito o pedido, o SO! recorreu à via judicial que em sentença proferida em Maio condenou o demandado em satisfazer o nosso pedido face à sua completa e reconhecida legalidade.

Após delongas e subterfúgios dilatórios só a 10 deste mês, mais de um ano depois do pedido, conseguimos a consulta presencial onde estivemos representados pelo presidente da Direcção e duas testemunhas, constatámos que o processo era composto por 152 folhas com numeração sequencial, ressaltando serem na mesma caligrafia com indícios de ter sido feito recentemente pois era notório os mais antigos não terem acompanhado o envelhecimento dos suportes onde estão apostos, como o tempo disponível dos consulentes era limitado, por serem voluntários e condicionados pelas suas obrigações pessoais, foi requerido à responsável pelo acesso aos documentos administrativos, Dr.ª Conceição Godinho, nos termos legais uma cópia por fotocópia de todo o Processo 030512, para exame mais atento, tendo o SO! constituído uma comissão para elaborar um Relatório desta consulta a divulgar publicamente.

O Somos Olhão! só pode entender a não satisfação do fornecimento da cópia como mais uma delonga para atrasar a divulgação pública deste negócio camarário onde percepcionamos que os bens públicos camarários foram defraudados.

A Câmara, o seu presidente Francisco Leal e a responsável Dr.ª Conceição Godinho já nos habituaram a estes expedientes para folgar as costas que só adiam o que é inevitável, vão ter mesmo que dar a cópia do processo, na próxima semana vai ser apresentada queixa ao juiz titular por desobediência.   

publicado por SO! às 07:00
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Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011

Consulta a Processo do Real Hotel que a Câmara de Olhão tem mantido escondido

O Somos Olhão! decidiu criar uma Comissão para elaborar um Relatório a tornar público da consulta ao Processo nº 030512 da Câmara de Olhão, respeitante à venda dos terrenos ao Grupo Bernardino Gomes para a construção do Real Marina Hotel.

Esta consulta só foi possível com recurso a Tribunal, que decidiu favoravelmente ao SO!, por a Câmara se recusar a permiti-la, contrariando a lei que considera os documentos em causa como de acesso público.

Teve início a 10 de Fevereiro, são 152 folhas se não faltar nenhuma, que vão continuar a ser analisadas assim que for fornecido a cópia completa do Processo em causa que ficou agendado para o próximo dia 17.

publicado por SO! às 17:18
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Sexta-feira, 11 de Junho de 2010

Câmara de Olhão, novamente julgada

Para evitar nova condenação judicial, Presidente da Câmara de Olhão acede a requerimento do SO! para consulta de documentos do processo da venda dos terrenos para a construção à Sociedade de Empreendimentos  Turísticos José Bernardino Gomes, SA.

Foram precisos 16 meses, desde o 1º pedido à Câmara, para que Francisco Leal na eminência de mais uma condenação judicial decidisse mostrar como funciona a transparência da Câmara de Olhão.

Foi condenado nas custas , pelo “mínimo legal aplicável por ter dado causa à acção” que de qualquer modo, ainda por cima, vai sair dos nossos bolsos.

A decisão do Tribunal Administrativo e F. de Loulé:

ler sentença

 

sentença-309-10

publicado por SO! às 16:07
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