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Por sentença de Abril de 2010 o Tribunal Administrativo e F. de Loulé condenou a Câmara de Olhão a dar acesso para consulta a onze processos administrativos na sua maior parte relacionados com o ordenamento sobre situações que levantam dúvidas quanto à sua legalidade e regularidade processual, alguns com nítidas violações à legislação.
A Câmara recorreu de uma primeira sentença, sendo que repetido o julgamento viu confirmada a primeira com uma nova condenação por má fé.
Desde então tem usado e inventado de todo o tipo de expedientes e artimanhas até ao recurso à mentira para se negar ao acesso pelo Somos Olhão! aos documentos que pela lei do país são de acesso público mas que pela lei do presidente da Câmara, Sr. Francisco Leal são só para seu conhecimento e uso.
O SO! a 10 de Janeiro, já deste ano, apresentou queixa ao Tribunal pela desobediência pelo não cumprimento da sentença e novamente pela má fé revelada pela Câmara de Olhão, estando já marcada Audiência de Discussão e Julgamento para dia 24 de Março, às 9h30, no Tribunal Administrativo de Loulé, onde serão ouvidas as partes e as testemunhas que apresentámos, será aberta ao público.
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